Termos do serviço

§ 1 Utilizador das Condições Gerais
É considerado utilizador das presentes Condições Gerais:

Shop4Tesla.com

Elektrohub GmbH
Große Elbstraße 277a
22767 Hamburg
Número de registo: HRB 181968
Tribunal de registo: Amtsgericht Hamburg

§ 2 Âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais aplicam-se a todos os negócios jurídicos entre o utilizador das Condições Gerais e um consumidor (nos termos do § 13 BGB, uma «pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que, predominantemente, não podem ser imputados nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente»).

§ 3 Celebração do contrato e armazenamento do texto do contrato
As disposições das presentes Condições Gerais aplicam-se às encomendas que os consumidores efetuem através do website shop4tisla.com da loja online Modellshop.

O contrato é celebrado com o utilizador das Condições Gerais (ver § 1).

A apresentação e a descrição dos bens no website do Modellshop shop4tisla.com não constituem uma proposta contratual.

Ao encomendar um bem, clicando no botão «encomendar com obrigação de pagamento» no final do processo de encomenda, o consumidor apresenta uma proposta vinculativa de celebração de um contrato de compra e venda. O contrato só é celebrado com o envio, por parte do utilizador das Condições Gerais, de uma confirmação da encomenda por e-mail.

O texto do contrato é armazenado aquando das encomendas. Os consumidores recebem um e-mail com os dados da encomenda e as Condições Gerais aplicáveis. Após a celebração do contrato, os dados da encomenda deixam de poder ser consultados online.

§ 4 Pagamento
O imposto sobre o valor acrescentado legal, bem como outros componentes do preço, estão incluídos nos preços indicados. Os custos de envio não estão incluídos no preço apresentado e podem eventualmente acrescer.

No caso de envio para países fora da UE, podem ser devidos, no âmbito da sua encomenda, impostos ou custos adicionais (por exemplo, direitos aduaneiros), que não são liquidados nem faturados por nós, devendo ser pagos por si diretamente às autoridades aduaneiras ou fiscais competentes. Para mais pormenores, informe-se junto das autoridades competentes.

Os consumidores dispõem das seguintes opções de pagamento:

• Paypal
• Transferência bancária
• Cartão de crédito
• Apple Pay
• Google Pay
• Sofort

§ 5 Entrega, restrições à entrega
A entrega é efetuada – salvo se a descrição de um produto escolhido estabelecer expressamente algo diferente – no prazo de 3 dias úteis.
Este prazo começa a correr no dia seguinte ao da emissão da ordem de pagamento.

§ 6 Transferência do risco
O risco de deterioração acidental ou de perda acidental dos bens corre por conta do utilizador das Condições Gerais até à entrega dos bens, transferindo-se para o consumidor com a entrega.

§ 7 Reserva de propriedade
O utilizador das Condições Gerais reserva-se a propriedade dos bens até ao recebimento integral do preço de compra.

§ 8 Garantia
Aplicam-se as disposições legais em matéria de garantia.

§ 9 Limitação da responsabilidade 
(1) O fornecedor é responsável sem limitação por danos causados com dolo ou negligência grosseira pelo fornecedor ou pelos seus representantes legais, quadros dirigentes ou simples auxiliares de cumprimento. 

(2) Nos restantes casos, o fornecedor – salvo disposição em contrário no n.º 4 – apenas é responsável em caso de violação de uma obrigação contratual cujo cumprimento seja condição indispensável para a boa execução do contrato e em cujo cumprimento o utilizador possa regularmente confiar (a chamada obrigação essencial), sendo essa responsabilidade limitada à indemnização dos danos previsíveis e típicos.

(3) As limitações dos n.ºs 1 e 2 aplicam-se igualmente em benefício dos representantes legais, quadros dirigentes e simples auxiliares de cumprimento do fornecedor, quando sejam apresentadas pretensões diretamente contra estes.

(4) As limitações de responsabilidade resultantes dos n.ºs 1 e 2 não se aplicam em caso de dolo (conduta fraudulenta), em caso de danos resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, em caso de assunção de garantias ou de qualquer outra responsabilidade independente de culpa, nem a pretensões ao abrigo da lei alemã da responsabilidade pelo produto (Produkthaftungsgesetz).

§10 Forma e língua das declarações; armazenamento do texto do contrato
(1) Todas as declarações emitidas no âmbito da relação contratual devem ser efetuadas por via eletrónica (por exemplo, através das opções de contacto na plataforma), salvo indicação expressa em contrário nas presentes Condições Gerais ou se disposições legais imperativas exigirem outra forma de comunicação. 

(2) Antes de enviar uma declaração relevante para o contrato, o utilizador tem a possibilidade de verificar os dados introduzidos e de corrigir eventuais erros de introdução, clicando no botão «voltar» e introduzindo novamente os respetivos dados. Além disso, o utilizador pode, a qualquer momento, editar os seus dados no perfil criado após o registo.

(3) A língua do contrato é o alemão. O texto do contrato é armazenado pelo fornecedor durante três anos a contar da celebração do contrato.

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Para a valorização de quotas GEE oferecida pela Elektrohub GmbH

Objeto das Condições Gerais
(1) A Elektrohub GmbH, Große Elbstraße 277a, 22767 Hamburg (doravante «fornecedor»), disponibiliza uma plataforma (doravante «plataforma») para o exercício e a comercialização simplificados do direito relativo à quota de redução de gases com efeito de estufa para veículos movidos a bateria e pontos de carregamento não públicos (doravante «quota GEE»). Esta atividade de pooling (comercialização agregada) baseia-se na revisão do 38.º Regulamento Federal alemão de Proteção contra Emissões (38. Bundesimmissionsschutzverordnung), que entrou em vigor em 01.01.2022.

(2) Os operadores de pontos de carregamento não públicos, na aceção do Regulamento alemão relativo aos postos de carregamento (Ladesäulenverordnung), que sejam detentores de veículos rodoviários com propulsão elétrica (doravante «veículos elétricos») têm a possibilidade de se registar na plataforma para exercerem o seu direito ao exercício e à comercialização do direito relativo à quota GEE.

(3) As presentes condições gerais (doravante «Condições Gerais») regulam a disponibilização dos serviços pelo fornecedor, bem como a utilização desses serviços e a transmissão de direitos relativos a quotas GEE pelos utilizadores da plataforma (doravante «utilizadores»). Aplicam-se exclusivamente entre as partes. Opomo-nos expressamente a quaisquer condições gerais de clientes. Todas as remissões referem-se a disposições das presentes Condições Gerais, salvo se das mesmas resultar o contrário.

Registo na plataforma; celebração do contrato
(1) O fornecedor oferece tanto a consumidores na aceção do § 13 BGB (doravante «utilizadores particulares») como a empresários na aceção do § 14 BGB (doravante «utilizadores empresariais») a possibilidade de se registarem gratuitamente na plataforma. 

(2) O registo de um utilizador particular pressupõe que se trate de uma pessoa singular maior de idade com residência na Alemanha.

(3) O registo de um utilizador empresarial pressupõe que se trate de uma empresa com sede na Alemanha.

(4) A apresentação da possibilidade de registo constitui apenas um convite não vinculativo à apresentação de uma proposta ao fornecedor, pelo que o utilizador não tem qualquer direito ao registo perante o fornecedor.

(5) Para se registar na plataforma, o utilizador deve introduzir as informações solicitadas no formulário. Em seguida, deve clicar no botão «Enviar registo» e confirmar a aplicação das Condições Gerais.

Direitos, obrigações e responsabilidade do utilizador 
(1) O utilizador tem a possibilidade de registar veículos elétricos na plataforma para efeitos do exercício da quota GEE.  

(2) O utilizador está obrigado a prestar exclusivamente informações verdadeiras, bem como a assegurar a atualidade e a exatidão dos seus dados, e deve, em especial, dispor do poder de disposição sobre o direito ao exercício e à comercialização da quota GEE (cf. § 1 Abs. 1 e 2).

(3) É proibido ao utilizador fazer uso repetido do seu direito ao exercício e à comercialização da quota GEE relativamente ao mesmo período.

(4) O utilizador é responsável por todos os danos sofridos pelo fornecedor pelo facto de ter prestado informações falsas com dolo ou negligência grosseira.

Registo de um veículo elétrico
(1) Podem ser registados os veículos elétricos cujo certificado de matrícula Parte I (doravante: «ZLB») indique, no campo do combustível, a menção «Elektro» (código: 0004). Os veículos híbridos não podem expressamente ser registados.

(2) Para o registo, o utilizador deve carregar na plataforma uma cópia legível de ambos os lados do seu ZLB. Desta deve resultar que o utilizador é detentor de um veículo elétrico nos termos do § 4 Abs. 1.

(3) O fornecedor verificará as informações disponibilizadas, em especial o ZLB, com um esforço que lhe seja razoavelmente exigível, por exemplo através de processos de análise assistidos por meios informáticos, e informará o utilizador do resultado da verificação. Só após a confirmação pelo fornecedor se considera efetuada a transmissão do direito ao exercício e à comercialização do direito relativo à quota GEE.

Transmissão do direito de comercialização
(1) Com o carregamento do seu ZLB, o utilizador transmite ao fornecedor todos os direitos relativos ao exercício e à comercialização da quota GEE para o veículo indicado no respetivo ZLB. O período para o qual a transmissão é efetuada rege-se pelo § 7 Abs. 2.

(2) O fornecedor oferecerá os direitos transmitidos nos termos do § 5 Abs. 1, em nome próprio e por conta própria, a adquirentes para posterior exercício e comercialização da quota GEE.

(3) O fornecedor envidará os esforços devidos para comercializar ou valorizar este direito ao exercício e à comercialização da quota GEE ao preço mais elevado possível. Cabe ao critério exclusivo do fornecedor decidir sobre o preço, o momento e a forma de comercialização ou valorização do direito. O fornecedor não tem, em especial, qualquer influência sobre a dinâmica de preços no mercado de redução de gases com efeito de estufa.

(4) O exercício e a comercialização bem-sucedidos do direito relativo à quota GEE dependem, entre outros fatores, da confirmação da existência do direito pela autoridade competente.

Pagamento da receita
Pela transmissão do seu direito ao exercício e à comercialização da quota GEE, o utilizador recebe do fornecedor um montante pecuniário que resulta da receita total obtida com a comercialização, deduzidos os custos e a remuneração indicados pelo fornecedor aquando da celebração do contrato e, no caso de utilizadores empresariais, adicionalmente os eventuais impostos legais.

Duração do contrato; denúncia
(1) O contrato relativo ao mero registo na plataforma nos termos do § 2 é celebrado por tempo indeterminado. Pode ser denunciado por qualquer das partes com um pré-aviso de duas semanas para o final do mês. 

(2) Se um utilizador registar o seu veículo elétrico na plataforma a fim de transmitir o seu direito ao exercício e à comercialização da quota GEE, o período de registo termina a 31.12 do ano civil em curso. No caso de um registo até 31.12.2021, o período de registo termina excecionalmente a 31.12.2022. O utilizador tem o direito de registar o seu veículo elétrico diretamente para vários períodos e, deste modo, transmitir o seu direito ao exercício e à comercialização da quota GEE para esses períodos adicionais.

(3) O fornecedor tem o direito de resolver o contrato extraordinariamente, sem pré-aviso, por justa causa. Existe justa causa, em especial, quando o utilizador, em violação do § 3 Abs. 2, tenha prestado informações falsas e/ou não dispunha do poder de disposição sobre o direito ao exercício e à comercialização da respetiva quota GEE por si registada.

(4) Se o contrato cessar antes do termo do período de registo escolhido, depois de o utilizador já ter transmitido ao fornecedor o(s) seu(s) direito(s) ao exercício e à comercialização da quota GEE, o fornecedor continua habilitado a exercer e a comercializar as quotas GEE transmitidas; ou seja, não há lugar a retransmissão, mas sim ao exercício e à comercialização da quota para o período de registo em causa. Em especial, o utilizador não pode fazer uso de direitos já transmitidos, nem por si próprio nem com a ajuda de terceiros (cf. § 3 Abs. 3). Caso haja lugar ao pagamento da receita, o fornecedor transferi-la-á para o utilizador (em conformidade com as presentes Condições Gerais), não obstante a cessação do contrato, para a conta bancária anteriormente indicada na plataforma. Ao montante desta receita aplica-se o § 6.

Cancelamento do registo do veículo elétrico junto do fornecedor
(1) O utilizador tem o direito de cancelar o registo do veículo elétrico registado na plataforma. Neste caso, produzem-se os efeitos do § 7 Abs. 4. O utilizador só poderá, se assim o desejar, registar novamente o respetivo veículo elétrico a partir do período de registo seguinte.

(2) O utilizador está obrigado a comunicar imediatamente ao fornecedor se deixar de ser detentor do veículo.
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Portal de parceiros e programa de afiliados

(1) Oferta do portal de parceiros
O fornecedor disponibiliza um portal de parceiros que oferece a influenciadores, criadores de conteúdos e outros parceiros de marketing a possibilidade de se registarem e de obterem comissões por vendas angariadas através de ligações de afiliado individuais.

(2) Elegibilidade
São elegíveis pessoas singulares ou coletivas que atuem como influenciadores ou parceiros de marketing. Os sites de cupões e portais de cupões estão expressamente excluídos da participação no programa de parceiros.

(3) Registo e celebração do contrato
A participação no programa de parceiros é gratuita. Após o registo bem-sucedido e a verificação dos dados pelo fornecedor, o parceiro recebe uma ligação de afiliado única, que serve para o acompanhamento das vendas angariadas. O contrato de participação no programa de parceiros é celebrado com o fornecedor mediante a aceitação do registo pelo fornecedor.

(4) Comissões e pagamento
As comissões são calculadas com base nas vendas angariadas através da ligação de afiliado, de acordo com a estrutura de comissões em vigor no momento da angariação. O pagamento das comissões é efetuado manualmente, desde que seja atingido o montante mínimo de pagamento. O fornecedor reserva-se o direito de comunicar alterações à estrutura de comissões com uma antecedência de duas semanas.

(5) Obrigações dos parceiros
O parceiro compromete-se a:

• Não adotar medidas publicitárias enganosas, falsas ou desleais.
• Respeitar os direitos de marca do fornecedor e utilizá-los exclusivamente no âmbito dos materiais disponibilizados pelo fornecedor.
• Utilizar a ligação de afiliado exclusivamente em plataformas autorizadas e não realizar quaisquer atividades em sites de cupões ou portais de cupões.

(6) Responsabilidade e sanções
O fornecedor reserva-se o direito de pôr termo à participação no programa de parceiros a qualquer momento e sem indicação de motivos, em especial em caso de violação das presentes Condições Gerais ou de participação através de plataformas excluídas, como sites de cupões. Em caso de violações, o fornecedor reserva-se o direito de reter as comissões obtidas e de intentar outras medidas legais.

(7) Alterações do programa de parceiros
O fornecedor pode alterar as condições do programa de parceiros a qualquer momento. As alterações são comunicadas por escrito aos parceiros com, pelo menos, duas semanas de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. O parceiro tem o direito de, dentro deste prazo, aceitar as alterações ou denunciar a participação no programa de parceiros.

(8) Proteção de dados e segurança dos dados
O fornecedor compromete-se a tratar de forma confidencial os dados disponibilizados pelo parceiro no âmbito do programa de parceiros e a utilizá-los exclusivamente para a gestão do programa de parceiros. As demais disposições em matéria de proteção de dados constam da política de privacidade separada.
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§11 Resolução de litígios em linha para consumidores (§ 13 BGB) e participação perante entidades de resolução alternativa de litígios de consumo
(1) A Comissão Europeia disponibiliza no seu website uma plataforma de resolução de litígios em linha, acessível através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr

Esta plataforma destina-se à resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados em linha, nos quais participe um consumidor na qualidade de comprador ou de destinatário do serviço.

(2) O fornecedor não está disposto nem é obrigado a participar em procedimentos de resolução de litígios perante entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

§12 Alterações das Condições Gerais
(1) O fornecedor reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento, com efeitos também no âmbito das relações contratuais existentes, desde que 
a) tal seja necessário por motivos ponderosos, em especial devido a uma alteração da situação jurídica ou da jurisprudência dos tribunais superiores, a alterações ou desenvolvimentos técnicos, a lacunas de regulamentação nas Condições Gerais, a alterações das condições de mercado ou a outros motivos equivalentes, e não prejudique o utilizador de forma desadequada, e
b) as alterações não modifiquem as características essenciais do contrato, em especial as prestações remuneradas devidas pelo fornecedor.

(2) O fornecedor informará o utilizador de tais alterações com, pelo menos, dois (2) meses de antecedência relativamente à data prevista para a sua entrada em vigor. O utilizador pode, antes da data prevista para a entrada em vigor, aceitar ou recusar as alterações. Considera-se que o utilizador deu o seu consentimento se não tiver comunicado a sua recusa antes da data prevista para a entrada em vigor das alterações. O fornecedor chamará especialmente a atenção do utilizador para este efeito de aprovação na sua comunicação.

(3) Se o utilizador recusar as alterações, ambas as partes têm o direito de denunciar extraordinariamente a relação comercial. O fornecedor chamará separadamente a atenção do utilizador para este direito de denúncia extraordinária de ambas as partes no âmbito da comunicação das alterações.  

§13 Direito aplicável
As presentes Condições Gerais regem-se pelo direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convention of Contracts for the International Sales of Goods, CISG). 

§14 Foro competente
Caso o utilizador seja um comerciante, o foro competente para todos os litígios decorrentes das presentes Condições Gerais é o da sede do fornecedor.

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Informação sobre o direito de livre resolução para consumidores na aceção do § 13 BGB

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 30 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de 30 dias a contar do dia em que o cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

Para exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar
Elektrohub GmbH, Große Elbstraße 277a, 22767 Hamburg
Representada por Nicolas Pliquett
E-mail: support@shop4tesla.com

a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar para o efeito o modelo de formulário de livre resolução anexo, cuja utilização, no entanto, não é obrigatória.

O legislador disponibiliza, no Anexo 2 do Artikel 246a § 1 Absatz 2 Satz 1 Nummer 1 e § 2 Absatz 2 Nummer 2 EGBGB, o seguinte modelo de formulário de livre resolução:

Para:
Elektrohub GmbH, Große Elbstraße 277a, 22767 Hamburg
Representada por Nicolas Pliquett
E-mail: support@shop4tesla.com

Por meio da presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens (*)/de prestação do seguinte serviço (*)
Encomendado em/recebido em
• Nome do(s) consumidor(es)
• Endereço do(s) consumidor(es)
• Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de o presente formulário ser enviado em papel)
• Data

Caso faça uso desta possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora (por exemplo, por e-mail) um aviso de receção da referida comunicação de livre resolução.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do prazo de livre resolução.

Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos que de si recebemos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que tivermos recebido a comunicação da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário consigo; em caso algum lhe serão cobrados encargos em consequência desse reembolso. 
Se tiver solicitado que a prestação dos serviços se iniciasse durante o prazo de livre resolução, deverá pagar-nos um montante adequado, correspondente à proporção dos serviços já prestados até ao momento em que nos comunicar o exercício do direito de livre resolução relativamente ao presente contrato, em comparação com a totalidade dos serviços previstos no contrato.

Fim da informação sobre o direito de livre resolução